O que é Lei Orgânica:
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a Lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.
Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a Constituição e as Leis Federais e Estaduais.
Neste caso, a aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo).
Após a aprovação da lei orgânica, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores.
Para consultar a Lei Orgânica do Município de Vale do Anari acesse o link Portal Transparência menu Leis e Atos ou clique aqui
